Versão 1.0 · Vigência: a partir de 27 de outubro de 2026
Anexo aos Termos de Uso, aceito junto com eles no cadastro. Define as obrigações da Moriah quando ela trata dados pessoais em nome do produtor.
Partes
1.1. Este contrato regula o tratamento, pela Moriah, dos dados pessoais contidos nos registros da fazenda que o Controlador e sua equipe lançam no Moriah Agro ("Dados do Controlador"): nomes de compradores e fornecedores, permissões dadas à equipe, lançamentos com autor e data, valores financeiros e comandos de voz.
1.2. Não fazem parte deste contrato os dados que a Moriah trata como controladora: o cadastro, o login e a segurança de cada pessoa que usa o app, a cobrança da assinatura e os registros técnicos e de erro. Esses seguem a Política de Privacidade.
2.1. A Moriah trata os Dados do Controlador somente para prestar o serviço descrito nos Termos de Uso, conforme as configurações feitas pelo Controlador no sistema (fazendas, atividades, equipe e permissões), que valem como instruções documentadas.
2.2. A Moriah não usa os Dados do Controlador para finalidade própria, não os vende e não os usa para treinar inteligência artificial.
2.3. Se uma instrução do Controlador violar a LGPD, a Moriah avisará e poderá deixar de cumpri-la.
3.1. Definir a base legal para lançar dados de outras pessoas (equipe, compradores, fornecedores) e informar essas pessoas, quando necessário.
3.2. Definir quem da equipe tem acesso a cada fazenda, atividade e ao financeiro, e retirar o acesso de quem sair.
3.3. Atender os pedidos dos titulares dos dados que lançou, com o apoio da Moriah (seção 7).
Só tem acesso aos Dados do Controlador quem mantém o sistema na Moriah, para operar, corrigir ou dar suporte, sob dever de sigilo. O acesso aos dados de produção é restrito a essas pessoas.
A Moriah mantém, no mínimo:
6.1. Suboperadores. O Controlador autoriza a Moriah a usar os suboperadores abaixo, que tratam Dados do Controlador, cada um com acesso só ao necessário:
| Suboperador | O que faz com os Dados do Controlador | Onde |
|---|---|---|
| Supabase | Guarda o banco de dados e as cópias de segurança | Brasil (São Paulo) |
| Vercel | Executa as funções do servidor que gravam e leem os registros | Brasil (São Paulo); registros técnicos da plataforma podem ficar nos Estados Unidos |
| OpenAI | Transcreve e interpreta os comandos de voz | Estados Unidos |
| Sentry | Recebe registros de erro, que podem conter o código interno do usuário | Estados Unidos |
6.2. Outros fornecedores, que não tratam Dados do Controlador e seguem a Política de Privacidade: Resend (e-mails do sistema), Asaas (cobrança, como controlador independente dos dados de pagamento) e ImprovMX (encaminhamento do e-mail de suporte).
6.3. A Moriah exige dos suboperadores obrigações de proteção de dados compatíveis com este contrato e responde perante o Controlador pelo descumprimento delas, nos termos da lei.
6.4. A inclusão ou troca de suboperador será avisada com pelo menos 15 dias de antecedência, por e-mail e dentro do app. O Controlador que discordar pode cancelar a assinatura e exportar os dados.
A Moriah ajuda o Controlador, no que for razoável e possível pelo sistema, a:
Pedido de titular que chegar direto à Moriah sobre os Dados do Controlador é encaminhado ao Controlador.
8.1. A Moriah avisa o Controlador sobre incidente de segurança que envolva os Dados do Controlador em até 24 horas depois de tomar conhecimento, com o que já se sabe, e complementa as informações em até 72 horas: natureza do incidente, dados e pessoas afetados, medidas tomadas, riscos e medidas recomendadas.
8.2. Os prazos acima existem para o Controlador cumprir o prazo regulatório de comunicação à ANPD e aos titulares (em regra, 3 dias úteis para incidentes que devem ser comunicados).
8.3. A comunicação à ANPD e aos titulares cabe a quem for o controlador de cada tratamento: ao Controlador, quanto aos Dados do Controlador; à Moriah, quanto aos dados em que ela é controladora. Em qualquer caso, a Moriah apoia o Controlador com as informações técnicas.
9.1. Depois do fim da assinatura, os Dados do Controlador ficam guardados por 90 dias, para exportação ou retorno; depois, são apagados por rotina automática diária. Com pedido de exclusão, há 30 dias para desistir e depois os dados são apagados.
9.2. Ficam guardadas só as cópias de segurança automáticas, por até 7 dias, até serem substituídas. Se uma cópia for restaurada, as exclusões feitas depois dela são refeitas.
10.1. A Moriah fornece ao Controlador, mediante pedido justificado e no máximo uma vez por ano, as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste contrato: descrição das medidas de segurança, lista atualizada de suboperadores e resultado de revisões de segurança.
10.2. O limite de uma vez por ano não se aplica depois de incidente que envolva os Dados do Controlador, nem quando uma autoridade exigir.
10.3. Inspeções presenciais dependem de acordo prévio, com aviso razoável, e correm por conta do Controlador.
11.1. Cada parte responde pelos danos que causar por descumprimento da LGPD ou deste contrato, nos termos dos arts. 42 a 45 da LGPD.
11.2. Sobre proteção de dados pessoais, este contrato prevalece sobre os Termos de Uso em caso de conflito.
11.3. Este contrato vale enquanto a Moriah tratar Dados do Controlador.